Processo 0802208-42.2024.8.12.0043

DECISÃO DE FL.288:"Vistos, etc. Diante da manifestação de fls. 282-283, na qual o Ministério Público Estadual constatou a plena capacidade das partes e a ausência das hipóteses do artigo 178 do Código de Processo Civil, declinando de intervir como custos legis, tomo nota do desinteresse do órgão ministerial e dispenso suas futuras intimações para manifestação sobre o mérito da lide. Homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a manifestação da União Federal encartada às fls. 284-28

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