Processo 0802209-98.2026.8.12.0029

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Como é cediço, o sistema jurídico brasileiro estabelece que, para concessão da tutela de urgência, não basta apenas a afirmação de sua necessidade pelo autor, mas, sobretudo, a prova da presença dos requisitos específicos autorizadores da medida, previstos no artigo 300 do CPC. Entendo que, no presente caso, tais requisitos não estão presentes. O autor pretende o reconhecimento da existência de sociedade com a requerida, na qual lhe eram realizados repasses mensais de valor acordado, a qual foi

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