Processo 0802212-04.2026.8.12.0110
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARILENE ORTIZ DA SILVA LOPES em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos
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