Processo 0802212-07.2024.8.18.0013

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: 4juicivter@tjpi.jus.br - Fone: (86) 32118108 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum dos Juizados Especiais - Gabinete 2º andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802212-07.2024.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Água] INTERESSADO: MARCIA MARGARIDA DE HOLANDA ANTUNES INTERESSADO: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. DECISÃO Considerando que o eventual acolhimento dos embargos de declaração opostos no ID 100217496 poderá acarretar a alteração do valor devido à Exequente e, consequentemente, do saldo a ser restituído à Executada, INTIME-SE a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os embargos, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Até nova deliberação, SUSPENDA-SE a restituição do saldo excedente à Executada, uma vez que o cálculo homologado no ID 99457319 foi atualizado somente até 03/03/2026, ao passo que o depósito judicial foi realizado em 23/03/2026, conforme comprovante de ID 94788482, devendo ser apreciada a incidência dos consectários da mora até a efetiva disponibilização do crédito, à luz do Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça. Sem prejuízo, considerando que a petição de ID 100358499 informa dados bancários pertencentes a MANAUS AMBIENTAL S.A. - CNPJ nº 03.264.927/0001-27, pessoa jurídica diversa da Executada ÁGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. – CNPJ nº 27.157.474/0001-06, INTIME-SE a Executada para, no mesmo prazo, esclarecer a divergência e apresentar conta bancária de sua própria titularidade ou documento idôneo que demonstre a legitimidade da pessoa indicada para receber eventual saldo. Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento dos embargos de declaração. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

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