Processo 0802212-63.2019.8.12.0008

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

A leiloeira pública oficial requer autorização para inclusão, como encargo do arrematante, da importância de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) por lote, a título de taxa de vistoria ao veículo, a ser acrescida ao valor da arrematação, cumulativamente à comissão de 5% prevista para a atividade de leiloeiro (fls. 369-373). Todavia, o Provimento nº 375/2016 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que regulamenta o credenciamento de leiloeiros públicos ofi

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