Processo 0802212-66.2026.8.20.5126
TJRN • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Santa Cruz PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0802212-66.2026.8.20.5126 AUTOR: FRANCISCO DO CARMO MOUSINHO ADVOGADO(A) AUTOR: HUMBERTO DE SOUSA FELIX (RN005069) REU: Banco BMG S/A ADVOGADO(A) REU: RICARDO LOPES GODOY (SCMG77167) DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais proposta por FRANCISCO DO CARMO MOUSINHO, devidamente qualificado, em desfavor do B
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