Processo 0802213-16.2025.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802213-16.2025.8.10.0001 APELANTE: JOSÉ RAIMUNDO GOMES FRANCA Advogado: Hericson Toledo Lopes Silva - OAB/MA nº 23.062 APELADO: ESTADO DO MARANHÃO Procuradoria - Geral do Estado do Maranhão RELATOR: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG). AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRI
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