Processo 0802213-60.2025.8.20.5102
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802213-60.2025.8.20.5102 Polo ativo MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Advogado(s): Polo passivo ISABEL BEATRIZ DE MEDEIROS COSTA LUCAS Advogado(s): BRAULIO MARTINS DE LIRA RELATOR: JUIZ JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO SALARIAL ANUAL DE 2023 E PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. RECURSO PAR
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