Processo 0802213-86.2017.8.12.0018

Tópico final da decisão: "Pretende a parte executada a concessão dos benefícios da justiça gratuita (fl. 148). No tocante aos benefícios da justiça gratuita formulado pela parte requerida, vale esclarecer que o art. 99 do Código de Processo Civil trouxe ao magistrado a possibilidade de indeferir o pedido de gratuidade da justiça, caso haja nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. De igual forma, o texto constitucional exige para a concess

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