Processo 0802214-02.2024.8.15.0161

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802214-02.2024.8.15.0161 DECISÃO Foi certificado o decurso do tempo para impugnação sem nenhuma manifestação da executada. Segundo o novo CPC, as sentenças condenatórias da Fazenda Pública ao pagamento de quantia certa, serão executadas no mesmo processo em que proferidas, não sendo mais necessária neste caso, a postulação de processo autônomo, por ser pautada em título executivo judicial, tal como ensinam os artig

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