Processo 0802214-87.2023.4.05.8102
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0802214-87.2023.4.05.8102 APELANTE: UNIAO FEDERAL, ESTADO DO CEARÁ APELADO: ANTONIA ISLAMONICA DA SILVA SALES ADVOGADO do(a) APELADO: EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA - CE22394 DECISÃO Cuida-se de recurso extraordinário interposto pela União Federal e de recurso especial e recurso extraordinário interpostos pelo Estado do Ceará, com fundamento nos arts. 105, III, "a", e 102, III, "a", da Constitui
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