Processo 0802216-02.2024.8.10.0099
TJMA • Apelação Cível
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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível Nº 0802216-02.2024.8.10.0099 Apelante: Raimundo Gomes de Sousa Advogado: Atos Paulo Nogueira Otaviano – OAB/MA N° 17475 Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi – OAB/MA nº 13618 Relator: Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CONTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TESE FIXADA NO IRDR Nº 3.043
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