Processo 0802216-92.2026.8.20.5162
TJRN • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ/RN, CEP: 59575-000 – fone: 3673-9462 – e-mail: extremoz@tjrn.jus.br Processo nº: 0802216-92.2026.8.20.5162 Autor: KERGINALDO RODRIGUES DA COSTA Réu: B B TRADE MINERIOS SERVICOS LTDA - ME DECISÃO Kerginaldo Rodrigues da Costa propõe ação declaratória de nulidade de rescisão contratual e de ineficácia/desconstituição de revenda de lotes, cumulad
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