Processo 0802217-22.2026.8.10.0000
TJMA • Revisão Criminal
Partes do processo (1)
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEÇÃO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 08/05 A 15/05/2026 AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL N. 0802217-22.2026.8.10.0000 AGRAVANTE: JULIANO VIEIRA E SILVA ADVOGADO: GEORGE HENRIQUE SOUSA LIMA - OAB/PI 21.298 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO CONJUN
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