Processo 0802217-60.2025.8.12.0110
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Sentença: "Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito em relação ao pedido de declaração da forma de cálculo dos plantões, e, na forma do artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, reconheço a prescrição da pretensão acerca de valores anteriores a 29/03/2020 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Antonio Marcos da Silva Godoy em face de Município de Campo Grande MS para o fim de: a) CONDENAR o requerido à implementação da promoção vertical do autor para a Segu
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