Processo 0802218-82.2024.8.23.0010

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: 5civelresidual@tjrr.jus.br Processo: 0802218-82.2024.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): BANCO DO BRASIL S.A. Executado(s): CRISTIAN HOLZ e outros DECISÃO Trata-se de ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial proposta por Banco do Brasil em face de Mega Máquina Consultoria e Comercio Ltda, Washington Moura Barro, Karina de Paula Pereira, Cristian Holz e MM Maquinas e Equipamentos Agrícolas Ltda. No EP 7 foi proferida Decisão inicial. No EP 12, a parte Exequente pleiteou a expedição da certidão prevista no art. 828 do CPC. No EP 32, as partes Executadas Cristian Holz, MM Máquinas e Equipamentos Agrícolas Ltda e VHCG Agro Exploração Agrícola Ltda compareceram espontaneamente aos presentes autos. No EP 32 os referidos Executados pleitearam a suspensão da presente execução, sob o argumento de que teria sido deferido o processamento da recuperação judicial. No EP 34 foi certificado que a parte Executada Karina de Paula Pereira não foi citada. No EP 36 foi determinada a intimação da parte Exequente acerca da petição do EP 32 e da Certidão do EP 34. No EP 40 foi juntada Certidão da efetiva citação da parte Executada Mega Maquina Consultoria e Comercio Ltda. No EP 49, a parte Executada Mega Maquina Consultoria e Comercio Ltda requereu sua habilitação nos autos. No EP 52 foi determinada a pesquisa de endereço da parte Executada Karina de Paula Pereira, a fim de ser promovida sua citação, a qual foi realizada por este Cartório nos EPs 55/59. Nos EPs 74, 91, 96, 98 as tentativas de citação da parte Executada Karina de Paula Pereira restaram infrutíferas. No EP 105, a parte Exequente pleiteou citação da Executada Karina de Paula Pereira por edital ou subsidiariamente a tentativa de citação nos endereços que ainda não houve diligência nesse sentido. No EP 148 foram certificados os endereços, fornecidos pelas pesquisas realizadas nestes autos, em que já houve tentativa de citação e os que ainda não tiveram essa tentativa da parte Executada Karina de Paula Pereira. Além disso, foi certificado que apenas a parte Executada Mega Máquina Consultoria e Comércio Ltda apresentou embargos à execução, nos autos n.º 0836899-78.2024.8.23.0010, o qual teria sido sentenciado e arquivado definitivamente, bem como que decorreu o prazo para apresentação de embargos à execução para os demais Executados. A Decisão proferida no EP 150 indeferiu o pedido de citação por edital da parte Executada Karina de Paula Pereira, bem como determinou sua citação nos endereços indicados no EP 148 em que ainda não houve diligências. Quanto aos demais Executados foram determinadas as consultas de bens e as medidas constritivas descritas no EP 150, em razão do último parágrafo da Certidão expedida no EP 148. No EP 163.1, os Executados Cristian Holz, MM Máquinas e Equipamentos Agrícolas Ltda e VHCG Agro Exploração Agrícola Ltda apresentaram manifestação. No EP 163.2 foi juntada Decisão da 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações, a qual homologou o aditivo/modificativo ao plano de recuperação judicial das Executadas, concedendo recuperação judicial para Cristian Holz, empresário individual, CNPJ n.º 53.089.068/0001-55, VHCG Participações Ltda, CNPJ n.º 31.459.262/0001-42, VHCG Agro Exploração Agrícola Ltda, CNPJ…

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