Processo 0802219-39.2025.8.15.0371
TJPB • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL GABINETE DO JUIZ FERNANDO BRASILINO LEITE d e s p a c h o PROCESSO N.º 0802219-39.2025.8.15.0371 CLASSE JUDICIAL: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: SUÉLIO CALIXTO PEREIRA RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO Vistos etc. A parte autora, ora recorrente, interpôs Recurso Inominado, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, alegando hipossuficiência. Sob este aspecto, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Fede
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