Processo 0802220-23.2025.4.05.8103

EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802220-23.2025.4.05.8103 APELANTE: FRANCISCA FABRICIA RUDRIGUES DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: BEATRIZ GONZAGA QUIROL - SP482395 APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIAO FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO do(a) APELADO: DAVID SOMBRA PEIXOTO - CE16477 EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM PROCEDIMENTO COMUM. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). LEI Nº 13.53

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