Processo 0802222-97.2024.8.14.0066
TJPA • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DECISÃO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, recebo o recurso de apelação em seu duplo efeito, nos termos do caput do art. 1.012 do CPC/2015. Considerando que o presente processo cuida de direito e interesse de pessoa idosa, possivelmente hipervulnerável, na forma do art. 75 do Estat
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