Processo 0802223-07.2025.8.10.0051
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802223-07.2025.8.10.0051 APELANTE: JOSÉ FERNANDES RIBEIRO ADVOGADO: VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB/SP 457.767) APELADO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB/CE 30.348) RELATORA: DESª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame
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