Processo 0802224-45.2026.8.12.0101

Sentença: "Vistos, etc. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes nas f. 35-37, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Declaro extinto o processo, de acordo com o art. 487, III, "b", do CPC. A presente sentença transita em julgado nesta data, em virtude do princípio da preclusão lógica.

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