Processo 0802224-91.2026.8.12.0021
TJMS • MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
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Relação 114/2026 Teor do ato: Intimação acerca da r. decisão de fls. 244/249: "Pelo exposto, presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, hei por conceder a liminar pretendida, para que a Autoridade Coatora proceda à imediata nomeação do Impetrante para o cargo de Coordenador Legislativo do q
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