Processo 0802225-24.2025.8.19.0019

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cordeiro Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Cordeiro Avenida Raul Veiga, 157, Centro, CORDEIRO - RJ - CEP: 28400-000 SENTENÇA Processo:0802225-24.2025.8.19.0019 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIEL BONAN TAVEIRA RÉU: MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, MERCADO PAGO Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais proposta por Gabriel Bonan Taveira em face de Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda e Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda, ambos qualificados nos autos. O autor alega que, em 31 de julho de 2025, foi realizada compra fraudulenta no valor de R$ 1.779,68, parcelada em três vezes, junto à suposta loja Lsuplementos, sem sua autorização, utilizando seu cartão de crédito. Sustenta que, ao receber o e-mail de confirmação da transação, imediatamente contestou a compra junto ao banco emissor e procedeu ao bloqueio do cartão, estando em viagem de férias com acesso limitado à internet. Apesar da contestação inicial, posteriormente foi informado pelo banco que o valor seria reincorporado à fatura, em razão de defesa apresentada pelo Mercado Pago, atribuindo ao consumidor a responsabilidade pela transação, inclusive com referência a compra anterior não reconhecida, no valor de R$ 116,48, realizada em novembro de 2024. O autor destaca que não há qualquer comprovante de entrega, identificação de recebedor ou vínculo entre sua conta legítima e a conta utilizada para a transação, sendo evidente a criação de conta convite vinculada aos seus dados sem sua autorização, fato reconhecido em atendimento realizado pelo Mercado Livre. Afirma que, por receio de juros, negativação e danos ao crédito, foi compelido a quitar integralmente a fatura, suportando prejuízo financeiro e intenso desgaste emocional, além de restrição injustificada de uso de cartão na plataforma. Os pedidos formulados ao final da inicial consistem na declaração de inexistência do débito, condenação das rés à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00, inversão do ônus da prova e concessão da gratuidade de justiça, protestando pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive depoimento pessoal do autor. Em resposta, as rés apresentaram contestação, sustentando preliminarmente a ausência de interesse processual, perda superveniente do objeto, ilegitimidade passiva e possível incompetência territorial, alegando que já teria sido realizado o estorno do valor contestado, não havendo mais cobranças, e que atuam apenas como meio de pagamento, não integrando a cadeia de consumo referente à compra. Argumentam ainda que não foi apresentado comprovante de residência válido pelo autor e que os termos de contratação estabelecem foro de eleição diverso. No mérito, afirmam que não houve falha na prestação do serviço, pois o estorno foi realizado de forma integral, não sendo devida indenização, tampouco restituição em dobro, por ausência de má-fé, e que não restou caracterizado dano moral, tratando-se de mero aborrecimento. Requerem a improcedência dos pedidos, protestando pela produção de provas. Inicialmente, afasto a preliminar de perda do objeto considerando que a parte autora impugnada a efetivação do alegado estorno dos valores, estando assim…

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