Processo 0802225-76.2023.8.20.5124

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802225-76.2023.8.20.5124 Polo ativo MANOEL CANDIDO DA SILVA NETO Advogado(s): DAYVISON EMMANUEL ETELVINO BRAZ CABRAL, RONALDO JOSE BEZERRA DE ALBUQUERQUE FILHO Polo passivo JORI EDMILSON PLACIDO Advogado(s): ERILSON LEITE GOMES RELATOR: JUIZ KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONÇA EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO MEDIANTE INTERMEDIAÇÃO DE TERCEIRO. PAGAMENTO REALIZADO PELO AUTOR. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PELO RÉU AO INTERMEDIÁRIO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO E DA RESPONSABILIDADE PELO PREJUÍZO SUPORTADO. PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A NEGOCIAÇÃO FOI INTEGRALMENTE CONDUZIDA POR TERCEIRO INDICADO PELO PRÓPRIO AUTOR, COM ATUAÇÃO REITERADA E RELAÇÃO PRÉVIA DE CONFIANÇA. DEPOIMENTO PESSOAL E ÁUDIOS QUE EVIDENCIAM A ATUAÇÃO DO INTERMEDIÁRIO COMO REPRESENTANTE DE FATO. CONFIGURAÇÃO DE MANDATO TÁCITO, NOS TERMOS DO ART. 656 DO CÓDIGO CIVIL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PELO RÉU À PESSOA QUE CONDUZIU A NEGOCIAÇÃO. ATUAÇÃO PAUTADA NA BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO DEMANDADO. PREJUÍZO DECORRENTE DA ATUAÇÃO DO INTERMEDIÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 667 DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO MANDATÁRIO PERANTE O MANDANTE. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR POR PARTE DO RÉU. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de negociação frustrada de compra e venda de veículo, na qual o autor alega ter realizado pagamentos no valor de R$ 22.000,00, posteriormente devolvidos pelo réu ao intermediário do negócio, sem sua autorização. 2. Em suas razões, o réu sustenta a inexistência de responsabilidade, ao argumento de que a negociação foi integralmente conduzida por intermediário indicado pelo próprio autor, tendo agido de boa-fé ao devolver os valores à pessoa que se apresentava como adquirente do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em verificar se: (i) restou configurada a existência de mandato, ainda que tácito, em favor do intermediário; e (ii) há responsabilidade do réu pela devolução dos valores e pelo pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Deixo de analisar as preliminares apresentadas pela recorrida em razão do disposto no art. 488 do CPC: “Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485”. 5. O conjunto probatório demonstra que a negociação foi integralmente conduzida por terceiro indicado pelo próprio autor, havendo prova de sua atuação como representante de fato, inclusive por meio de áudio (ID 36721193) em que admite ter utilizado os valores, bem como depoimento pessoal do demandante (ID 36721213, a partir de 6:25), no qual reconhece que o intermediário conduziu a negociação e já havia atuado em transações anteriores. 6. Consta, ainda, áudio (ID 36721194) em que o próprio autor afasta a responsabilidade do réu, atribuindo o ocorrido exclusivamente ao intermediário, o que corrobora a ausência de responsabilidade do demandado pelos fatos narrados. 7. Tais elementos evidenciam a configuração de…

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