Processo 0802226-66.2025.8.10.0081
TJMA • Apelação Cível
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Quarta Câmara de Direito Privado SESSÃO VIRTUAL DO DIA 14.05.2026 A 21.05.2026 Apelação Cível nº 0802226-66.2025.8.10.0081 Apelante: Luzia Bezerra dos Santos Advogado: Gabriel Rios de Moura (OAB/TO 10.171) Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB/SP 228.213) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. CONTA BENEFÍCIO. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ADICIONAIS. LEGALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
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