Processo 0802228-86.2021.8.14.0009
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR COM SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA COMO ÓBICE À NOVA DEMANDA. INCAPACIDADE LABORAL COMO ESTADO FÁTICO MUTÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO À DATA DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO NA DATA DA PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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