Processo 0802228-87.2025.8.12.0046

Intimação das partes da sentença retro, homologada pelo Juiz de Direito: " Ante o exposto, REJEITO as preliminares e, sem mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fundamento no arte. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custos ou honorários nesta fase (arte. 55, L

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