Processo 0802228-92.2025.8.12.0012

Sentença fl. 52-53: "... Fiel a esta fundamentação, acolho a exceção de pré-executividade, declarando a incompetência deste juízo para processamento da execução, diante da ilegitimidade da exequente, determinando a extinção da execução, nos termos do art. 51, inciso IV, da Lei n. 9.099/95. Publique.

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.