Processo 0802228-93.2025.8.15.0211
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itaporanga Nº do Processo: 0802228-93.2025.8.15.0211 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assuntos: [Adicional de Produtividade] AUTOR: ALZIRA EGINA ANGELO DANTAS REU: MUNICIPIO DE PEDRA BRANCA SENTENÇA Vistos e etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: Prescrição O Mun
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