Processo 0802229-10.2024.8.14.0060

TJPA • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

Tribunal
Número CNJ
0802229-10.2024.8.14.0060
Classe
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Órgão Julgador
Vara Única de Tomé Açu
Última publicação
03/08/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE TOMÉ-AÇU Endereço: Av. 03 Poderes, nº 800, Centro, CEP 68.680-000, Tomé-açu/PA Contatos: Fone (91) 3727-1290 / 3727-1059 / 9 8433-9031 – 1tomeacu@tjpa.jus.br PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) PROCESSO Nº.: 0802229-10.2024.8.14.0060 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo Ministério Público do Estado do Pará em face de Gilson da Conceição Maia e Darlene da Concei

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