Processo 0802229-89.2019.4.05.8201
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0802229-89.2019.4.05.8201 APELANTE: COMERCIO E REBENEFICIAMENTO DE CEREAIS MERCOSUL LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO LUIS FERNANDES NETO - PB14937 ADVOGADO do(a) APELANTE: REBECA JESSICA DANTAS DE MEDEIROS FERNANDES - PB18219 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS. DETERMINAÇÃO DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE.
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