Processo 0802230-39.2024.8.12.0031
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0802230-39.2024.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda Advogado: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 128998/SP) Apelado: Sebastião de Sena Ferreira Advogado: Bruno de Sena Cardozo (OAB: 26318/MS) Advogada: Clarice de Sena Cabral (OAB: 21379/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE
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