Processo 0802230-65.2025.8.10.0029
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CRIMINAL AÇÃO PENAL Nº 0802230-65.2025.8.10.0029 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO: ABIDORAL MENDES DOS SANTOS DEFESA: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL TIPOS PENAIS: Art. 12 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido) e art. 16, §1º, inciso IV, ambos da Lei 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - com numeração raspada/adulterada/suprimida). S E N T E N Ç A O representante do MINISTÉRIO PÚBLICO
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