Processo 0802231-38.2025.8.12.0015
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Teor do ato: Sentença fls. 188-197:""Ante o exposto, declaro prescritos os pedidos anteriores a abril de 2020, no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial por Claudenice Albuquerque Gonçalves em face do Estado de Mato Grosso do Sul, com escopo de declarar a nulidade do
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