Processo 0802231-43.2025.8.10.0096
TJMA • Procedimento Comum Cível
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Apelação Cível Nº 0802231-43.2025.8.10.0096 Apelante: Antonia Maria dos Santos Advogada: Deidiane Silva Siqueira – OAB/MA N° 11155 Apelado: Chubb Seguros Brasil S/A (ACE Seguradora S.A.) Advogado: Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti – OAB/MA N° 11706 Relator: Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Decisão Monocrática: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE PREPARO (ART. 485, IV,
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