Processo 0802231-68.2024.8.10.0099
TJMA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJe Processo n.º 0802231-68.2024.8.10.0099 | Classe judicial: [Fornecimento de Energia Elétrica] Requerente(s): LUCYENE GOMES DOS SANTOS Requerido(a): PEDRO FRANCISCO DOS ANJOS e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais, com tutela de urgência, ajuizada por Lucyene Gomes dos Santos em face de E
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