Processo 0802233-17.2025.8.12.0012

Considerando-se o disposto no artigo 109, I, da Constituição Federal, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventual incompetência do juízo, ante a presença de Empresa Pública Federal no polo passivo da demanda.

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.