Processo 0802233-26.2022.8.12.0043

1) Cadastre-se a fase de cumprimento de sentença. 2) Indefiro a fixação de honorários advocatícios neste momento procedimental. No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, seja qual for a natureza da requisição do pagamento (RPV ou Precatório), os honorários advocatícios sucumbenciais somen

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