Processo 0802233-29.2025.8.12.0008
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0802233-29.2025.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Município de Corumbá Proc. Município: Bruna Santos Assad (OAB: 10440/MS) Apelada: Layane Marry Paz Santos Advogada: Natália Josetti de Souza (OAB: 21760/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO - FGTS - RENOVAÇÃO SUCESSIVA DE CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - NULIDADE - CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA - SENTENÇA
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