Processo 0802233-83.2023.8.12.0045

Decisão fls. 89/90: Vistos. I- Constata-se que foram penhorados R$ 76,50 (setenta e seis reais e cinquenta centavos), tratando-se de quantia irrisória face à dívida. Assim, determino a liberação de tal quantia, que sequer é suficiente para cobrir as custas da execução, aplicando por analogia o art. 836 do CPC. II- Indefiro o pedido de CNIB, por se tratar de diligência possível da parte realizar, de modo que a intervenção do Poder Judiciário é desnecessária neste tocante. Acaso haja requerimento,

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