Processo 0802235-20.2024.8.19.0014

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0802235-20.2024.8.19.0014 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Ação: 0802235-20.2024.8.19.0014 Protocolo: 3204/2026.00235776 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LUCIA AMELIA DE ALVARENGA ADVOGADO: ANDREZA CORDEIRO DE SOUSA OAB/RJ-248368 ADVOGADO: MIRIÃ AZEVEDO DUARTE OAB/RJ-248179 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0802235-20.2024.8.19.0014 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Recorrida: LUCIA AMELIA DE ALVARENGA DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, interpostos em face do acórdão da 01ª Câmara de Direito Público, conforme ementa transcrita a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE PISO NACIONAL. PROFESSOR, DOCENTE II, D- 07. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Preliminares de sobrestamento do feito, em razão da pendência de julgamento do Tema nº 1.218 pelo STF e da existência de ação civil pública. Rejeição. O ajuizamento de ação coletiva não representa óbice para a defesa do direito postulado pela demandante. A pretensão autoral tem amparo na Lei nº 11.738/2008, que estabeleceu o piso nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O STF, por ocasião do julgamento da ADI nº 4.167/DF, declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008, fixando como termo inicial para sua aplicação a data de 27.04.2011. Reconhecida a competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso do vencimento dos professores da educação básica. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.426.210/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, vedou a fixação de vencimento básico inferior ao piso salarial, firmando o entendimento acerca da possibilidade de implementação do piso salarial profissional nacional às classes e níveis superiores da carreira do magistério somente quando houver previsão nas legislações locais. Tema nº 911. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o plano de carreira do magistério está regulamentado pela Lei nº 5.539/2009, que alterou a Lei nº 1.614/1990, dispondo, em seu artigo 3º, que o vencimento-base dos cargos guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre referências. Demandante que comprova que é professor aposentado. Inexistência de violação às Súmulas Vinculantes nº 37 e 42, pois não se trata de concessão de reajuste salarial, mas, tão somente, de observância da legislação aplicável, e a matéria objeto dos presentes autos não diz respeito à vinculação de reajuste de vencimentos de servidores estaduais / municipais a índices federais de correção monetária. Servidor que faz jus à adequação de vencimentos postulada, bem como ao pagamento das diferenças salariais. Inexistência de qualquer contrariedade ou negativa de vigência a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em suas razões ao Recurso Especial, a parte Recorrente…

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