Processo 0802235-82.2025.8.10.0063
TJMA • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ZÉ DOCA 1ª VARA Processo nº 0802235-82.2025.8.10.0063 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor (a): ROBERTH LEITE NEPOMUCENO Réu: FAGNER VANDERLEI CORDEIRO e outros (3) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Decido. Inicialmente, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. A declaração de hipossuficiência possui presunção relativa e pode ser afastada quando os elementos cons
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