Processo 0802237-31.2023.8.12.0010
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Fls. 185/192: "Inicialmente, passa-se à análise do pleito de concessão da gratuidade judiciária, requerida em reconvenção pelo réu. Com o fito de comprovar a alegada insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, a requerida/reconvinte juntou aos autos declarações PGDAS mensais (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional) referentes ao período de janeiro de 2024 a fevereiro de 2025, todas com apuração de receita bruta zerada, e declaração contábil subscrita
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