Processo 0802238-26.2025.4.05.8400
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0802238-26.2025.4.05.8400 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: ANA LUIZA SILVA DE LIMA ADVOGADO do(a) APELADO: RENAN PETERSON DA COSTA SILVA - RN21387 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. BONIFICAÇÃO DE 10%. ART. 22, §2º, DA LEI 12.871/2013. ATUAÇÃO NA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA SEM VINCULAÇÃO A PROGRAMA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Remessa oficial
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