Processo 0802239-09.2025.8.10.0035
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802239-09.2025.8.10.0035 – COROATÁ/MA Apelante: Município de Coroatá Procurador: Dr. Maykon Veiga Vieira dos Santos Apelado: José de Jesus Santos da Silva Advogado: Dr. Flábio Marcelo Baima Lima (OAB MA 6.888) Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Município de Coroatá interpôs o presente apelo com vistas à reforma da sentença de Id 54791949, proferida pelo Juiz da 1ª Vara da Comarca de Coroatá (nos autos da ação de cobrança acima epigrafada, movida por José
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