Processo 0802239-37.2024.8.12.0019
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0802239-37.2024.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des. Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Gisleine Dal Bó Apelado: Juliano Gomes dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Eduardo Adriano Torres Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MODULAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA. QUANTIDADE DE DROGA. TRANSPORTE EM REGIÃO DE FRONTEIRA. REDUÇÃO DA MINORANTE PARA 1/2.
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