Processo 0802239-87.2020.8.10.0001
TJMA • Remessa Necessária Cível
Partes do processo (1)
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REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0802239-87.2020.8.10.0001. REQUERENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. ADVOGADO/PROCURADOR: ANA LUISA ROSA VERAS. REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES. EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE GARANTIA EM EXECUÇÃO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA. SEGURO-GARANTIA. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBI
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