Processo 0802241-74.2024.8.12.0029
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Decisão de fls.778/783: Diante do exposto: INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela ASSECS, consistente na liberação parcial dos valores depositados em juízo para pagamento de acordo bancário. INDEFIRO, por ora, o pedido da Trovato Imobiliária e Representação Comercial Ltda. para levantamento de 5% dos valores depositados, a título de comissão de administração imobiliária. MANTENHO integralmente as decisões de fls. 361-365, 519 e 633-635, especialmente quanto à obrigação do Municíp
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