Processo 0802241-76.2022.8.10.0069
TJMA • Apelação Cível
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GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802241-76.2022.8.10.0069 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 19 A 26 DE MAIO DE 2026 Apelante: MUNICÍPIO DE ARAIOSES Procuradora: MARIA EDUARDA DE OLIVEIRA FONTENELLE - OAB/MA 29799 Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Promotor de Justiça: JOHN DERRICK BARBOSA BRAÚNA Órgão julgador: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Relator: DESEMBARGADOR GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍV
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