Processo 0802242-80.2024.8.10.0137
TJMA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0802242-80.2024.8.10.0137 APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS GOMES DA SILVA ADVOGADO: MANOEL DA LUZ FAYAL NETO (OAB/MA Nº 17.582) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR DE JUSTIÇA: FRANCISCO JANSEN LOPES SALES ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUTÓIA/MA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 217-A C/C ARTS. 226, II E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL RELATOR:
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